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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO DESEMBARGADOR ESTENIO CANTARINO CARDOZO, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA I, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 25/04/2024, 13:00:00, QUINTA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0073573-37.2021.8.19.0000
001. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0073573-37.2021.8.19.0000 ASSUNTO: JORNADA DE TRABALHO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0117250-22.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04520545 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117250-22.2018.8.19.0001 INTERESSADO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDPOL ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMIC.CURIAE: COLPOL - COLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0117250-22.2018.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0117250-22.2018.8.19.0001 ASSUNTO: JORNADA DE TRABALHO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117250-22.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00235338 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDPOL ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0032494-10.2023.8.19.0000
003. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0032494-10.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001700-24.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00311114 ARGUENTE: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ELAINE DE OLIVEIRA PEREIRA FONSECA ADVOGADO: MARCELO TAVARES SILVA ADVOGADO: DIOMAR ROSA CAMARA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0044960-36.2023.8.19.0000
004. ACAO RESCISORIA 0044960-36.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0072076-29.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00427399 AUTOR: BARBOSA, RAIMUNDO, GONTIJO E CAMARA ADVOGADOS ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0061837-51.2023.8.19.0000
005. ACAO RESCISORIA 0061837-51.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002329-84.2006.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00591861 AUTOR: LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO ADVOGADO: JULIANA JUSTO DE SOUZA BRAUER ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO ADVOGADO: FRANCISCO SAINT CLAIR DE SOUSA NETO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO TEXTO:
0029028-76.2021.8.19.0000
006. ACAO RESCISORIA 0029028-76.2021.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0003544-94.2006.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2021.00278336 AUTOR: NUBIA COZZOLINO ADVOGADO: ANDERSON MOURA ROLLEMBERG REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003908-94.2022.8.19.0000
007. ACAO RESCISORIA 0003908-94.2022.8.19.0000 ASSUNTO: INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0028120-61.1994.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00034236 AUTOR: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: FABIO SANTOS MACEDO REU: DELFIN RIO S/A ADVOGADO: PAULO EDUARDO CARNEIRO RIBEIRO REU: DOVER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADO: RAFAELLA MARCOLINI REU: CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A ADVOGADO: EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE ADVOGADO: MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA REU: FERNANDES COUTINHO MATADOURO LTDA ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA TEXTO:
0039610-04.2022.8.19.0000
008. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0039610-04.2022.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0007365-04.2018.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2022.00375719 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL N° 0007365-04.2018.8.19.0024 INTERESSADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA VIANA ADVOGADO: CRISTINA BIRUTH LISBOA GUIMARÃES ADVOGADO: ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITAGUAI ADVOGADO: KAREN ROCHA CANDIDO PROC.MUNIC.: KAREN ROCHA CANDIDO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007365-04.2018.8.19.0024
009. APELAÇÃO 0007365-04.2018.8.19.0024 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007365-04.2018.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2021.04660418 APTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI ADVOGADO: KAREN ROCHA CANDIDO APDO: FRANCISCO DE OLIVEIRA VIANA ADVOGADO: CRISTINA BIRUTH LISBOA GUIMARÃES ADVOGADO: ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0075653-71.2021.8.19.0000
010. ACAO RESCISORIA 0075653-71.2021.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0172601-14.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04541051 AUTOR: MARCOS DOMINGOS LUIZ ADVOGADO: DULCILEIA ANGELICA DE FREITAS DOMINGOS REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0044545-87.2022.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0044545-87.2022.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0284995-71.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00422169 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO REU: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S A ADVOGADO: ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO RELATOR: DES. MARCOS ANDRE CHUT FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0062789-69.2019.8.19.0000
012. ACAO RESCISORIA 0062789-69.2019.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0198586-29.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00616224 AUTOR: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES AUTOR: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES AUTOR: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES AUTOR: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS ADVOGADO: DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: VERONICA C. R. ANTUNES ZYLBERMAN PROC.JUST.: PATRÍCIA LEITE CARVÃO PROC.JUST.: KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL REU: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BERNARD COSTA FONSECA ADVOGADO: KELLY FERREIRA DA GAMA REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0093764-35.2023.8.19.0000
013. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0093764-35.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0144954-68.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00906937 ARGUENTE: EGRÉGIA 4ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PATRICIA VIANA CAMPOS ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE DIREITO PÚBLICO E DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL REUNIDAS.
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